Processo nº 1008069-17.2025.8.26.0361
ID: 293589517
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008069-17.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesm…
Ver mais