Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003225-03.2023.8.26.0229" – Página 36 de 36

Intimação
Processo 1003225-52.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Katsuhiro Sato - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária… Ver mais