Processo nº 1540518-13.2022.8.26.0090
ID: 291487737
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1540518-13.2022.8.26.0090
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003150-27.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1540518-13.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Débora Cristina Tanganini - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de con…
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