Processo nº 1002569-15.2017.8.26.0566
ID: 276930520
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002569-15.2017.8.26.0566
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Ivan Pinto de Campos Junior (OAB 240608/SP) Processo 1002569-15.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Cilberto Lima - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária no que diz …
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