Processo nº 1001937-49.2023.8.26.0090
ID: 308348748
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001937-49.2023.8.26.0090
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001937-49.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1555971-14.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Comunidade Graça Em Ermelino Matarazzo - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressupost…
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