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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036128-80.2024.8.26.0577" – Página 34 de 34

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Processo 1039329-80.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Michel Frederico Verri Machado - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embarg… Ver mais
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