Processo nº 1004057-29.2025.8.26.0047
ID: 277649805
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004057-29.2025.8.26.0047
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1004057-29.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Fernando Souza Miguel - Vistos. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tr…
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