Processo nº 1004077-04.2025.8.26.0020
ID: 261774239
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível
Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Nº Processo: 1004077-04.2025.8.26.0020
Data de Disponibilização:
29/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Daniel Hiroyuki Vatanabe (OAB 51296/PR) Processo 1004077-04.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: C. J. C. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprova…
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