Processo nº 1016387-51.2025.8.26.0405
ID: 304115513
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1016387-51.2025.8.26.0405
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1016387-51.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1505947-36.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - White Martins Gases Industriais Ltda - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressup…
Ver mais