Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036739-41.2024.4.01.3300" – Página 3 de 3

ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts.… Ver mais