Processo nº 1042615-30.2024.8.26.0007
ID: 279731220
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1042615-30.2024.8.26.0007
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1042615-30.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Cristina Eleuterio Mascarenhas - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao…
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