Processo nº 1045443-57.2024.8.26.0602
ID: 277135785
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1045443-57.2024.8.26.0602
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Lorena Oliveira Penteado (OAB 374491/SP) Processo 1045443-57.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando os réus a proceder a regularização da obra disc…
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