Processo nº 1503183-44.2024.8.26.0007
ID: 293459129
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1503183-44.2024.8.26.0007
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1503183-44.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - D.C.M. - 1. Não preenchendo o(s) denunciado(s) os requisitos contidos nos artigos 76 e 89, ambos da Lei nº 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 07…
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