Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036711-29.2024.8.26.0007" – Página 27 de 27

Processo 0021218-29.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de p… Ver mais