José Carlos Marques Filho x Município De Itapira
ID: 307162091
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1003683-85.2023.8.26.0272
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1003683-85.2023.8.26.0272/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapira - Embargte: José Carlos Marques Filho - Embargdo: Municíp…
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