Processo nº 1500328-13.2024.8.26.0001
ID: 298058125
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500328-13.2024.8.26.0001
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500328-13.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - W.T.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: 1) CONDENAR réu W. T. A como incurso no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06, por duas ve…
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