P. P. D. x J. L. D.
ID: 306444950
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões
Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
Nº Processo: 1025608-89.2024.8.26.0309
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Processo 1025608-89.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.P.D. - J.L.D. - Vistos. 1. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14/07/2010, desnecessária a prova do lapso temporal de separaç…
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