Fabiana Bueno Costa x Luciano Rocha Muniz Oliveira
ID: 312893056
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004643-29.2024.8.26.0006
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004643-29.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiana Bueno Costa - Luciano Rocha Muniz Oliveira e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo…
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