Oscar De Almeida x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 323294375
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003077-38.2025.8.26.0229
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003077-38.2025.8.26.0229 (processo principal 0001574-70.2011.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Oscar de Almeida - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O Cumprimento de Sentença deve s…
Ver mais