Processo nº 1004039-34.2025.8.26.0297
ID: 291062546
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004039-34.2025.8.26.0297
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004039-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Q.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050…
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