Processo nº 1002904-28.2025.8.26.0445
ID: 277153104
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal
Classe: GUARDA
Nº Processo: 1002904-28.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002904-28.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - L.I.M. - Cuidando-se de pedido com fundamento na proteção de interesse individual de menor, declino da competência para apreciação desta ação, abrangido pelas disposições insculpidas nos artigos 98, inciso II, 148, § úni…
Ver mais