Processo nº 1008767-63.2025.8.26.0477
ID: 276969571
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível
Classe: USUCAPIãO
Nº Processo: 1008767-63.2025.8.26.0477
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Joel Meneses Santana (OAB 286182/SP) Processo 1008767-63.2025.8.26.0477 - Usucapião - Reqte: Geraldo Joaquim de Oliveira - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora pa…
Ver mais