Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007556-08.2023.8.26.0268" – Página 21 de 21

Processo 1007556-28.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Josefina Maria de Jesus - Vistos. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 1… Ver mais
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