Processo nº 1508357-88.2020.8.26.0002
ID: 291313766
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1508357-88.2020.8.26.0002
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1508357-88.2020.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.E.S. - Isto posto, julgo extinta a punibilidade do réu, qualificado nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inc. IV e 109, inc. VI, todos do Código Penal. Arquivem-se os aut…
Ver mais