Mario Da Silva Junior x Estado De São Paulo
ID: 306531247
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1036781-11.2016.8.26.0562
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036781-11.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mario da Silva Junior - ESTADO DE SÃO PAULO - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a execução de verba honorária. Arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), MARCIA …
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