Unique Serviços De Hotelaria E Alimentação, Comércio E Participações S/A x Fazenda Do Estado De São Paulo
ID: 301347717
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1036629-98.2017.8.26.0053
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Passivo:
Processo 1036629-98.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Unique Serviços de Hotelaria e Alimentação, Comércio e Participações S/A - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 412/415: Tendo em vista eventual eficácia infringente de embargos meramente decla…
Ver mais