Processo nº 1036619-73.2025.8.26.0053
ID: 309403247
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036619-73.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036619-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Augusto da Silva Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial. 2. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os pri…
Ver mais