Processo nº 0000295-56.2024.8.26.0047
ID: 303708717
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000295-56.2024.8.26.0047
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000295-56.2024.8.26.0047 (processo principal 1006874-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Carlos Eduardo Mendes de Moraes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 83/84) opostos pelo exequente em face da decisão de fls. 70/74, …
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