Processo nº 1023391-21.2024.8.26.0003
ID: 302419827
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível
Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Nº Processo: 1023391-21.2024.8.26.0003
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1023391-21.2024.8.26.0003 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - C.S.R. - Vistos. Fls. 90: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os. De fato, a sentença foi omissa quanto ao pedido formulado pelo Ministério…
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