Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036217-79.2023.8.26.0564" – Página 18 de 18

Processo 1030300-79.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jose Alves de Moura - VISTOS. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante ar… Ver mais
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