Processo nº 1006766-13.2025.8.26.0637
ID: 310386300
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível
Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Nº Processo: 1006766-13.2025.8.26.0637
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006766-13.2025.8.26.0637 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daniel Paulino da Mata - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de …
Ver mais