Processo nº 1004071-72.2025.8.26.0189
ID: 276042384
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004071-72.2025.8.26.0189
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Allisson Bracero Arantes (OAB 348543/SP), Amy Casteleti da Silveira (OAB 407831/SP) Processo 1004071-72.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Rodrigues da Silva Gomes - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de juri…
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