Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036742-75.2022.8.26.0506" – Página 16 de 16

Processo nº 1506319-75.2022.8.26.0506

ID: 317491710
Data de Disponibilização: 07/07/2025
Polo Ativo:
Intimação
Processo 1506319-75.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WELLINGTON DIAS CELESTINO - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Defesa, em fase de resposta à acusação. Preliminarmente, afasto a alegada nulidade da revogação da ANPP, sob alegação de que… Ver mais
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