Antonio Cesarino Montanha x Município De Jahu
ID: 317145151
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000123-91.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000123-91.2025.8.26.0302 (processo principal 1010270-96.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Cesarino Montanha - Município de Jahu - Vistos. Ante o silêncio da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 12. Em face do Comunicado DEPRE nº …
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