D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.
ID: 307578356
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0029558-37.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0029558-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1100748-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 1/2: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inco…
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