Processo nº 1086349-43.2024.8.26.0100
ID: 279089758
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1086349-43.2024.8.26.0100
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Thamires Rodrigues da Fonseca (OAB 214751RJ) Processo 1086349-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Dias da Silva - Vistos. Fls. 101/159: O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que com…
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