Processo nº 1091157-57.2025.8.26.0100
ID: 316827301
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1091157-57.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1091157-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alzenir Rodrigues de Souza Magalhães - Vistos. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Art. 5º …
Ver mais