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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036700-22.2025.8.26.0053" – Página 103 de 103

Processo 1060271-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Guido Baldo - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que… Ver mais
Processo 1008570-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hebert dos Santos Sousa - - Ailton Ferreira de Franca Coutinho - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O … Ver mais
DESPACHO Nº 3008750-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Paulo Péricles de Oliveira - Intere… Ver mais
Processo 1045236-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexander Valdivino Fernandes da Silva - Vistos. Anoto que se trata de ação idêntica à de n. 1043216-58.2025, analisada nesta data, trazendo indícios de litigância pre… Ver mais
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