Processo nº 1036285-50.2021.8.26.0224
ID: 317824481
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1036285-50.2021.8.26.0224
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036285-50.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sivonaldo Daniel da Silva - Vistos. Foram opostos embargos de declaração contra a decisão/setença de fls.238/247, alegando que houve omissão. Com razão o embargante, uma vez que não foi apreciado a revogação…
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