Processo nº 0000389-86.2024.8.26.0634
ID: 325456020
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000389-86.2024.8.26.0634
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000389-86.2024.8.26.0634 (processo principal 1001242-83.2021.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Judite Barbosa Guimarães - Vistos. Fls. 76/77: trata-se de Embargos de declaração opostos pela parte ré, visando aclarar decisão profer…
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