Processo nº 5069494-70.2025.8.24.0930
ID: 293763798
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário
Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA
Nº Processo: 5069494-70.2025.8.24.0930
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Produção Antecipada da Prova Nº 5069494-70.2025.8.24.0930/SC
REQUERENTE
: ENI TEREZINHA KOERICH HAHMANN
ADVOGADO(A)
: VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843)
DESPACHO/DECISÃO
O acesso à informação constitui garantia constitucional, também assegurada no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90…
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