Processo nº 5021167-47.2025.8.24.0008
ID: 316359368
Tribunal: TJSC
Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5021167-47.2025.8.24.0008
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC
AUTOR
: AIRTON CAMARGO
ADVOGADO(A)
: GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617)
DESPACHO/DECISÃO
I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a p…
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