Processo nº 5001567-29.2025.8.24.0141
ID: 294751848
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5001567-29.2025.8.24.0141
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-29.2025.8.24.0141/SC
EXEQUENTE
: LUIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A)
: TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do Código de…
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