Processo nº 5274803-80.2024.8.21.0001
ID: 281295683
Tribunal: TJRS
Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5274803-80.2024.8.21.0001
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5274803-80.2024.8.21.0001/RS
REQUERENTE
: LUIZ MÁRIO CORREA RIBEIRO
ADVOGADO(A)
: MAXIMILIANO AZAMBUJA DA SILVA (OAB RS087171)
SENTENÇA
III ? Pelo exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o Detran/RS a anular os efeitos de pontuação…
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