Processo nº 5001567-38.2025.8.21.0165
ID: 282574461
Tribunal: TJRS
Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5001567-38.2025.8.21.0165
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-38.2025.8.21.0165/RS
AUTOR
: LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020
ADVOGADO(A)
: JULIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB RS105668)
DESPACHO/DECISÃO
1. Embora o
§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil
preveja a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência fi…
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