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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "JUSTIFICAçãO" – Página 757 de 757

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0815519-10.2024.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO… Ver mais
O réu CRISTIANO GARCIA GERMANO DE OLIVEIRA, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor das infrações penais previstas nos artigos 147 e 147-B, ambos do Código Penal, com os consectários da Lei nº 11.340/06, porque, segundo a denúncia: Desde data que não … Ver mais
Ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra RAFAEL MORAES FERREIRA, qualificado nestes autos e denunciado como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso II, na forma do §4º, inciso II, da Lei 9.455/97, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal… Ver mais
Ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra RAFAEL MORAES FERREIRA, qualificado nestes autos e denunciado como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso II, na forma do §4º, inciso II, da Lei 9.455/97, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal… Ver mais
I - RELATÓRIO/r/nTrata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme denúncia as fls. 02/56 (id. 02), em face de: /r/r/n/n1 - EDIONES DINIZ, pela prática dos crimes previstos no (i) artigo 35, caput, c.c. o artigo 40, incisos III, IV, V e VI, da Lei n.° 11.343/06 (item II da denúncia); … Ver mais
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