Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN" – Página 1000 de 1000

1-Do exame dos autos, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados nos artigos 41 e 395, incisos I a III, este a contrario sensu, ambos do Código de Processo Penal. /r/r/n/nCom efeito, a denúncia contém a exposição do… Ver mais
Cuida-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por DANUBIA MARTINS DA SILVA em face do autor do fato GLEICE NASCIMENTO ROCHA./r/r/n/nÀs fls. 22/24 foi proferida decisão deferindo o pedido de concessão de medidas protetivas das quais o SAF foi devidamente intimado às fls. 37./r/r/n/n… Ver mais
Recebo o recurso de apelação de fls. 1739/1748 em seus regulares efeitos./r/r/n/nTendo em vista a juntada das razões recursais com a peça de interposição do recurso pelo MP, intime-se a parte ré e após a vítima para apresentação das contrarrazões recursais./r/r/n/nApós, certificada a tempestividade… Ver mais
Após a apresentação da resposta à acusação, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Penal, cumpre registrar o seguinte:/r/r/n/nInexistem, por ora, nos autos, quaisquer indicativos que permitam inferir a existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade./r/r/n/nIgualmente, por… Ver mais
Cumpra-se a sentença. Ver mais
Intime-se a defesa do réu acerca da interposição do recurso de apelação, tendo em vista o que consta na procuração de fls. 228. Ver mais
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