Processo nº 0800007-87.2025.8.15.0551
ID: 326957989
Tribunal: TJPB
Órgão: Vara Única de Remígio
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0800007-87.2025.8.15.0551
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800007-87.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: INACIO BALBINO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.…
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