Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO" – Página 5 de 1000

Processo nº 0800382-97.2024.8.14.0051

ID: 322872205
Data de Disponibilização: 11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800382-97.2024.8.14.0051 RECLAMANTE: … Ver mais
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAMENTE PRORROGADO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de cobrança movida por servidora temporária em face do Muni… Ver mais
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Decisão
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