Processo nº 0803669-34.2025.8.14.0051
ID: 311287531
Tribunal: TJPA
Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 0803669-34.2025.8.14.0051
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCESSO: 0803669-34.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ministério Público do Estado do Pará, na…
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